Rubrica
Classif.
Fls.
CIDADE DE
CUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO NO 02
AO TERMO DE COLABORAÇÃO NO 004624/2021-SESE-RPI
MODALIDADE: Educação Básica / Educação Infantil Cheche PROCESSO ADMINISTRATIVO: 34.945/2021
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Instituto Nossa Senhora das Dores
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do Termo de Colaboração NO 004624/2021-SESE-RPI, de 1 0 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação - Alex Viterale de Sousa, e pela Sra. Celma Rodrigues dos Santos, neste ato representada pela Sra. Vicepresidente Maria Rosa Alves Pereira, RG no 60.316.080-3 e CPF no 524.580.915-04, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, efetuam o presente TERMO DE ADITAMENTO, para prorrogação do Termo de Colaboração no 004624/2021-SESE-RPI, de 1 0 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, conforme segue:
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica / Educação Infantil - Cheche", na Unidade sito a Rua Alegre no. 801 - Vila São Rafael - Guarulhos - CEP: 07053-100 - CNPJ 44.273.902/0002-58.
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Cheche, totalizando 138 vagas, sendo 81 vaga(s) de berçário I e/ou II e 57 vaga(s) de maternal.
Art 1 0 - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1- A presente parceria vigorará por mais 03 (três) anos, de 01/01/2024 a 31/12/2026, com fulcro no art. 42; VI e art 55 (caput) da Lei Federal no 13.019/2014, no Decreto Federal no 8.726/2016, artigo 21, parágrafo único, c/c cláusula segunda do Termo de Colaboração inicial, além do contido na Portaria no 063/2021 -SE, artigo 40, III; IV e Portaria no 184/2023-SE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características:
3.1. NOME: Instituto Nossa Senhora das Dores.
3.2. ENDEREÇO: Rua Alegre no. 801 - Vila São Rafael Guarulhos - CEP: 07053-100.
3.3. ATENDIMENTO: 138 vagas, sendo 81 vaga(s) de berçário I e/ou II e 57 vaga(s) de maternal.
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica / Educação Infantil - Cheche.
3.5. FAIXA ETÁRIA: até 3 anos e 11 meses.
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I elou II.
3.7. VALOR MENSAL: R$ 120.350,40 (cento e vinte mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos).
Rubrica
Classif.
P.A
Fls.
CIDADE DE
CUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.8. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 481.401,60 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos).
3.9. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro conforme art. 29, parágrafo 20, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): RS 541.576,80 (quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 481.401,60 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e RS 60.175,20 (sessenta mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 12.035,04 (doze mil e trinta e cinco reais e quatro centavos) e a diferença correspondente a R$ 48.140,16 (quarenta e oito mil, cento e quarenta reais e dezesseis centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo:
Exercício
Mês

Repasse


Consumo

Permanente
2024
Maio
R$ 48.140,16

RS 12.035,04

Setem bro
RS 48.140,16

RS 12.035,04
2025
Maio
RS 48.140,16

R$ 12.035,04

Setem bro
R$ 48.140,16

R$ 12.035,04
2026
Maio
RS 48.140,16

R$ 12.035,04

Setem bro
R$ 48.140,16

RS 12.035,04
3.10. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: RS7.464.883,92 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo para o período de 1 0 dejaneiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026 0 valor de RS4.693.665,60 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), distribuídos da seguinte forma:


Exercício
Valor por exercício
Subsidio
Valor por exercício Permanente



2022
R$ 1.291.587,08
R$ 20.181,04



2023
R$ 1.436.997,12
RS 22.453,08



2024
R$ 1.540.485,12
R$ 24.070,08



2025
R$ 1.540.485,12
R$ 24.070,08



2026
R$ 1.540.485,12
R$ 24.070,08



Sub-total
R$ 7.350.039,56
R$ 114.844,36



Total
R$ 7.464.883,92


CIDADE DE
CUARULHOS


Rubrica
Classif.
Fls.
NO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias:

Rubrica
Classif.
P.A
Fls.
NO
CIDADE DE
CUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÅO
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E
DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÄO/FOMENTO
(redaçäo dada pela Resolução no 11/2021)
ÓRGÄO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Instituto Nossa Senhora das Dores
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N O (DE ORIGEM): 004624/2021-SESE-RPI
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Cheche.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 7.464.883,92 sendo para o período de 01/01/2024 a
31/12/2026 0 valor de RS 4.693.665,60.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: Estamos CIENTES de que:
     o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 20 das Instruções no 01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
Rubrica
Classif.
P.A
Fls.
CIDADE DE
CUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. LOCAL e DATA: Guarulhos, 12 dejaneiro de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Gustavo Henric Costa.
Cargo: Prefeito
CPF: 313.006.468-02
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Alex Viterale de Sousa Cargo: Secretário de Educação
CPF: 373.406.318-36
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Celma Rodrigues dos Santos
Cargo: Presidente
CPF: 373.406.318-36 Assinatura:
CPE: 524. 0.9 Assinatura:
resp nsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e
Cargo: 
CPF: 333.854.37 
CPF: 011.239.688-70