PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Divisão Administrativa de Prestação de Contas de Parcerias   PA R E C E R   Guarulhos, 14 de abril de 2026. PARECER CONCLUSIVO N°. 0079/2025 Exercício/Ano: 2025 ENTIDADE: Instituto Nossa Senhora das Dores - FILIAL CNPJ: 44. 273.902/0002-58   Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I - I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civ il esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolv imento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua Alegre, 809 - Vila São Rafael - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Criar, dirigir e manter estabelecimentos que visem à promoção da educação, cultura e assistência social, voltada ao atendimento, assessoramento, defesa, proteção e garantia dos direitos da infância e da adolescência, bem como de suas famílias.   II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO nº 4624/2021 Aditivos: . Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche Datas das Prestações de Contas Parciais: 06/08/2025; 03/12/2025; 24/03/0026. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Valores Transferidos Empenhos BB001/AG4770/CC14314-6/M 07/02/2025 1359 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 07/02/2025 1359 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 11/03/2025 1359 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 07/04/2025 1359 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 12/05/2025 8060 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 12/05/2025 8060 45.494,16 BB001/AG4770/CC14314-6/M 12/05/2025 8061 11.373,54 BB001/AG4770/CC14314-6/M 10/06/2025 8060 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 15/07/2025 8060 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 13/08/2025 8060 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 16/09/2025 18079 11.373,54 BB001/AG4770/CC14314-6/M 16/09/2025 18078 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 16/09/2025 18078 45.494,16 BB001/AG4770/CC14314-6/M 17/10/2025 18078 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 18/11/2025 22420 113.735,40 BB001/AG4770/CC14314-6/M 16/12/2025 22420 113.735,40 Total do Repasse Municipal    1.478.560,20   (1) Valor repassado no exercício (=) 1.478.560,20 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 478.175,79 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 34.563,72 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 1.991.299,71   (5) Valor das despesas aprovadas (-) 1.414.149,49 (6) Valor glosado restituido pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (=) 577.150,22   (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0,00 (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) 0,00 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 577.150,22   VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente   VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente   XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social.   XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF nº 359.816.908-60. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas.   XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? ( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente   Manifestação:   Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação de despesas no valor de R$ 1.414.149,49, destacando que a quantia de R$ 577.150,22 foi transportada para o exercício de 2026. CONCLUSÃO   Atesta a prestação de contas como Regular.     Guarulhos/SP, 14 de Abril de 2026.   Adriana de Oliveira Silva Campos CPF 285.884.078-41 Gestor(a) da Parceria     Carla Maria Barbosa de Oliveira Santos CPF 275.133.838-04 Chefe de Divisão Administrativa   De acordo:                                                                               Rafael de Souza Carvalho Secretário de Educação             Proposta(s): 0079/2025   Documento assinado eletronicamente por Carla Maria Barbosa de Oliveira Santos, Chefe de Divisão Administrativa, em 15/04/2026, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.    Documento assinado eletronicamente por Adriana de Oliveira Silva Campos, Chefe de Divisão Técnica, em 21/04/2026, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.    Documento assinado eletronicamente por Rafael de Souza Carvalho, Secretário (a) Municipal, em 22/04/2026, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.    A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/we b/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4386050 e o código CRC 9BF82D49.   PROCESSO: 1118.2025/0027704-8 DOC: 4386050 | VER: 8 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Rua Claudino Barbosa, 313 - Bairro Macedo CEP 07113-040 • Guarulhos/SP